Consulta pública sobre a revisão da política em matéria de monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo

Consulta pública sobre a revisão da política em matéria de monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO₂ provenientes do transporte marítimo

Ação climática, transportes

Convidam-se todos os cidadãos e organizações a participar na consulta. São de especial interesse os contributos das partes interessadas que participam ativamente na luta contra as emissões provenientes do transporte marítimo na UE e no resto do mundo, nomeadamente:

1. Setor dos transportes marítimos em geral (armadores e outras partes por regra responsáveis pela operação do navio e as associações que os representam a nível europeu e mundial)
2. Verificadores ao abrigo do Regulamento MCV e organizações reconhecidas que procedem à verificação no âmbito do sistema mundial de recolha de dados da OMI
3. Organismos nacionais de acreditação, enquanto responsáveis pela acreditação no âmbito do Regulamento MCV (alto interesse)
4. Outras empresas/associações, tais como proprietários de mercadorias e empresas de logística, portos, construtores de navios, fabricantes de equipamento marítimo, fornecedores de serviços marítimos, partes interessadas nas emissões dos transportes marítimos, peritos nos domínios científico e tecnológico, etc.
5. Grupos da sociedade civil que procuram diminuir o impacto do transporte marítimo (universidades, grupos de reflexão, ONG ambientais, etc.)
6. Estados-Membros do EEE e países terceiros envolvidos na aplicação do regulamento MCV da UE ou do sistema de recolha de dados da OMI

De 8 de Setembro até 1 de Dezembro de 2017

O Regulamento (UE) n.º 757/2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo, foi adotado e entrou em vigor em 2015. Estabelece um sistema a nível da UE para a comunicação dos dados controlados e verificados relativos às emissões de CO₂ do transporte marítimo (MCV da UE) que se aplica às atividades realizadas a partir de janeiro de 2018.

A nível internacional, a Organização Marítima Internacional (OMI) completou o quadro jurídico para o seu sistema de recolha de dados a nível mundial (sistema de recolha de dados da OMI ) com a adoção, em julho de 2017, de orientações sobre a verificação dos dados e a gestão das bases de dados.

Tendo em conta estes desenvolvimentos recentes, a Comissão está agora a rever a situação com vista a alinhar o sistema MCV da UE com o sistema de recolha de dados da OMI e apresentará, se necessário, uma proposta legislativa para alterar o sistema MCV da UE em 2018.

Neste contexto, a consulta pública assegurará que todas as partes interessadas têm a oportunidade de exprimir as suas opiniões e contribuir para a análise da eficácia e o impacto potencial dessa harmonização.

As organizações, redes, plataformas ou trabalhadores independentes que exercem atividades com o objetivo de influenciar o processo de decisão da UE devem inscrever-se no Registo de Transparência. Durante a análise das respostas à consulta, os contributos dos inquiridos que optarem por não se inscrever no registo serão tratados como uma categoria distinta («organizações/empresas não registadas»), a menos que os seus autores sejam reconhecidos como partes interessadas representativas ao abrigo de disposições do Tratado.

Se a sua organização não estiver registada, pode inscrever-se agora. Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão sobre o Registo de Transparência.

Os contributos recebidos serão publicados na Internet. É importante ler a declaração de privacidade relativa à forma como os dados pessoais e as contribuições serão tratados.

Recomenda-se vivamente a resposta ao questionário através da Internet. Além de responderem ao questionário em linha, os participantes poderão carregar um documento com a sua posição, que será publicado juntamente com as respostas.

• Questionário da consulta

• Regulamento (UE) n.º 2015/757

Serviço responsável: Direção-Geral da Ação Climática - Unidade B3

Endereço de correio eletrónico: CLIMA-MRV-SHIPPING-HELPDESKec [dot] europa [dot] eu (CLIMA-MRV-SHIPPING-HELPDESK[at]ec[dot]europa[dot]eu)

Endereço postal:

A Comissão publicará as respostas pouco tempo após o encerramento do período de consulta.

Após o encerramento do período de consulta, será publicado um relatório sobre a consulta pública.